LEI Nº 1860, De 23 de abril de 1.991

DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS.

O SENHOR SALIM JORGE MASUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS, no valor mensal de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), de março a dezembro deste exercício, inclusive, devendo a beneficiada empregar o numerário no pagamento de médicos plantonistas para atendimento vinte e quatro horas por dia, nos casos de urgência e emergência.

Parágrafo Único - A beneficiada deverá prestar contas do valor recebido, trinta dias após o recebimento de cada parcela, informando o nome dos profissionais que foram pagos, o número de consultas prestadas ou atendimentos feitos e número do prontuário do usuário, sob pena de suspensão do pagamento parcelas em aberto.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 23 DE ABRIL DE 1.991

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete